Projeto de Lei nº 1.726: Redução da Carga Horária para Pais e Cuidadores de Pessoas com Deficiência ou em Tratamento Contra o Câncer

Foto: Câmara Municipal de Catende

 Foi sancionada a Lei nº 1.726, de autoria do vereador Emerson Caiga, que garante a redução da carga horária para servidores públicos municipais que sejam pais ou cuidadores legais de pessoas com deficiência ou que estejam em tratamento contra o câncer. A nova norma representa um avanço significativo na política de atenção ao servidor e no apoio às famílias em situação de vulnerabilidade.

A lei assegura que esses profissionais possam cumprir uma jornada de trabalho diferenciada, sem prejuízo salarial, desde que comprovem a necessidade de acompanhamento constante ao dependente ou familiar sob seus cuidados. A medida busca garantir que os servidores tenham condições adequadas de conciliar o trabalho com as responsabilidades de cuidado e acompanhamento médico, muitas vezes intensivos e permanentes.

Para o vereador Emerson Caiga, a proposta atende a uma demanda legítima de pais e mães que enfrentam rotinas exaustivas ao cuidar de filhos com deficiência ou de familiares em tratamento oncológico, e que, mesmo assim, precisam cumprir integralmente suas obrigações no serviço público. A nova legislação é vista como um ato de empatia, justiça e valorização do servidor público.

Com a lei sancionada, caberá agora à administração municipal regulamentar os critérios para a concessão da redução de carga horária. Essa regulamentação deverá prever, por exemplo, a documentação médica necessária, a avaliação por junta médica oficial, os horários permitidos e os setores aptos a se adequar à nova norma.

A expectativa é que o impacto seja positivo tanto para os servidores beneficiados quanto para a estrutura do serviço público, uma vez que a medida tende a aumentar a qualidade de vida e a motivação de quem se encontra nessa situação delicada. A iniciativa é também um marco importante na construção de um serviço público mais humano e sensível às realidades das famílias que enfrentam desafios com doenças graves ou deficiências permanentes.